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#2642007

Renato foi exonerado de cargo público em comissão que ocupava. Quando da formalização, seu superior hierárquico motivou o ato com a crise econômica que recaiu sobre o país no último ano, gerando insuficiência de recursos para sua manutenção no quadro. Entretanto, ainda no mesmo mês, Renato deparou-se com publicações oficiais que cuidavam da nomeação de quatro novos funcionários para o local e exercício das funções que eram de sua detenção.


Diante do caso hipotético acima, conforme Meirelles (2004), assinale a alternativa correta:

  • Não há que se falar em irregularidade, pois cargo público em comissão é preenchível e exonerávelad nutum.
  • Cabível reversão judicial, dada a comprovação do motivo falso apresentado pela autoridade competente.
  • Vedada a apreciação do judiciário por se tratar de ato administrativo discricionário.
  • Obrigatória a apreciação do judiciário por se tratar de ato administrativo vinculado.
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