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#2642020

À luz de Mendes e Branco (2014), NÃO é parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade:

  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Tribunal de Contas da União.
  • Procurador-Geral da República.
  • Entidade de classe de âmbito nacional.
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