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#2262807

Conforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, a competência jurisdicional na ação penal, em regra geral, será determinada:

  • De acordo com a residência do ofendido.
  • Pelo local onde se consumar a infração.
  • Conforme o cargo do ofendido ou do infrator.
  • Pelo nexo causado entre a conduta e a infração.
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