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CFC - 2014 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2° Exame

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Disciplinas:
Auditoria 5 Contabilidade Geral 24 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 9 Direito Tributário 3 Matemática 1 Matemática Financeira 2 Português 3
Anulada / Desatualizada
#1992543
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Ordinária, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2014 CFC CFC
Bacharel em Ciências Contábeis 2° Exame

Considere que uma Lei Ordinária federal aumentou a alíquota e ampliou a base de cálculo de um determinado tributo. Acerca da situação apresentada, conforme o que estabelece a Constituição Federal, assinale a opção CORRETA.

  • A Lei Ordinária não poderia ter alterado a alíquota nem a base de cálculo, uma vez que a alteração de ambas é matéria reservada a Lei Complementar.
  • A Lei Ordinária não poderia ter alterado a alíquota, mas poderia alterar a base de cálculo, uma vez que apenas a alteração de alíquota é matéria reservada a Lei Complementar.
  • A Lei Ordinária poderia ter alterado a alíquota e a base de cálculo, já que a alteração de ambas não é matéria reservada a Lei Complementar.
  • A Lei Ordinária poderia ter alterado a alíquota, mas, não, a base de cálculo, uma vez que a alteração da base de cálculo é matéria reservada a Lei Complementar.
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