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#2172721

De acordo com o conceito de tributo estabelecido no Código Tributário Nacional, o tributo:

  • deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
  • está submetido ao Princípio da Legalidade.
  • pode constituir sanção de ato ilícito.
  • pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.
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