A Deverá estar explícita, no auto de infração, a penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição.
B A autoridade autuante deverá registrar no auto de infração o seu nome e cargo legíveis, assim como a sua assinatura, podendo, a lavratura do auto, ser seguida de auto de imposição de penalidade e/ou termo de notificação, dependendo da gravidade das infrações.
C Os fiscais sanitários ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
D Na impossibilidade de se dar conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada, pessoalmente ou por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
E No auto de infração, a ser lavrado em no mínimo três vias, deverá sempre constar o prazo para interposição do recurso, que é de no mínimo 30 dias.