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CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Ambiental 1 Direito Sanitário 20 Direito do Trabalho 1 Enfermagem 1 Geografia 2 Gestão de Pessoas 3 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Matemática 5 Meio Ambiente 2 Noções de Informática 4 Pedagogia 1 Português 10 Saúde Pública 3 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Veterinária 1 Ética na Administração Pública 1
#2233489
Direito Sanitário: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
2021 CEV-URCA Prefeitura de Crato - CE
Fiscal de Vigilância Sanitária

Quem impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias (Art. 10, Lei nº 6.437/77) é passível de pena de:

  • Apenas multa.
  • Advertência e/ou multa.
  • Advertência, apreensão e multa.
  • Apenas advertência.
  • O ato não se configura como infração sanitária.
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