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#2233469

O procedimento que visa apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária e a aplicação das penalidades previstas em lei é denominado:

  • Análise Fiscal de Notificação.
  • Auto de infração.
  • Processo Administrativo Sanitário.
  • Auto de Intimação de Obrigação subsistente.
  • Processo Sanitário Cautelar
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