A prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
B manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
C instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
D criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;
E organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;