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#2507922

O orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. Quanto aos conceitos básicos de orçamento público, o plano plurianual tem como objetivo:

  • Fixar as despesas públicas e prever as receitas públicas.
  • Prever as despesas públicas e fixar as receitas públicas.
  • Definir as diretrizes, os objetivos e as metas para a realização do gasto público.
  • Estabelecer as regras para a renúncia de receita pública e definir prioridades orçamentárias.
  • Definir as prioridades para a realização do gasto público.
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