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#2233980

São direitos sociais todos aqueles que evoluem para além de política de governo chegando à condição de política de Estado, são exemplos destes direitos, considerando a Carta de 1988, exceto:

  • a proteção a dignidade da pessoa humana;
  • o transporte;
  • a moradia;
  • a maternidade e a infância;
  • a previdência social;
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