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CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico Operacional - Almoxarife

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Disciplinas:
Administração Geral 5 Administração de Recursos Materiais 7 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Matemática 10 Português 9 Segurança e Saúde no Trabalho 5
#2934704
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA
2014 CETRO FUNDAÇÃO CASA
Técnico de Enfermagem do Trabalho +

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, diz respeito a

  • uma obrigação do adolescente perante a Vara da Infância e da Juventude.
  • uma garantia assegurada ao adolescente.
  • uma garantia assegurada à Vara da Infância e da Juventude.
  • um dever da vítima perante a Justiça.
  • um dever do adolescente.
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