A A sentença proferida contra as autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
B Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
C Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.
D Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.
E A Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal.