Durante a inspeção sanitária de rotina constatou-se que o
laboratório industrial farmacêutico RX estava
industrializando medicamentos sem assistência de
responsável técnico legalmente habilitado. De acordo com
a Lei nº 6.437/1977, para o ato infracional de
“industrializar produtos de interesse sanitário sem a
assistência de responsável técnico, legalmente habilitado”
ficam definidas, entre outras, as penas de
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