A A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
B A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto.
C Meros indícios de alteração ou adulteração do produto não legitimam sua interdição.
D Quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem falsificação ou adulteração, a autoridade sanitária poderá interditar prontamente o produto, ou notificar o responsável pela violação para que, dentro de um prazo não superior a vinte dias, proceda à regularização do produto.
E Quando flagrante a irregularidade, poderá haver interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, que durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas.