A Não cabe contra atos de gestão comercial.
B Não cabe quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
C O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo depois do despacho da petição inicial.
D O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
E Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.