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CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Noções de Informática 1
#2432111
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Conceito, classificação, afetação e desafetação, Aquisição e alienação dos bens públicos
2012 CETRO TJ-RJ
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Provimento

Sobre a afetação e a desafetação de bem público, é correto afirmar que

  • mesmo enquanto afetado, o bem público pode ser livremente alienado.
  • o ente público poderá conceder direito real de uso de bem público afetado.
  • a competência para afetar ou desafetar um bem é exclusiva da pessoa política proprietária do bem.
  • os bens de uso comum do povo não são afetados.
  • os bens dominicais também são bens afetados e, portanto, inalienáveis.
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