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CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Noções de Informática 1
#2432254
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
2012 CETRO TJ-RJ
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Provimento

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)

  • prevenção.
  • domicílio ou residência do réu.
  • distribuição.
  • ocorrência da infração mais grave.
  • ocorrência da última infração.
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