A a competência será, via de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
B nos casos de ação exclusivamente privada, o foro competente será sempre o do lugar da infração.
C não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
D ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade.
E quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz que primeiro receber a denúncia.