A A Lei obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades.
B A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento que precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
C Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
D É preciso apresentar uma justificativa para a solicitação de informações.