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#2779417

A Resolução nº 013/78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, editou alguns atos administrativos estendidos ao Conselho Regional. Desta forma, o referido documento define Resolução como

  • o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos.
  • o ato normativo de competência exclusiva do plenário do COFECI, destinado a explicitar a legislação e expedir normas para sua correta execução, bem como disciplinar os casos omissos.
  • o documento que os Conselhos Federal e Regionais fornecem aos interessados, no qual afirmam a existência de atos ou fatos constantes do original de que foram extraídos.
  • o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação.
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