A Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
B É de quinze dias, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
C À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
D O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
E O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.