Disciplinas:
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 4
Direito Constitucional 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Enfermagem 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Geografia 3
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 2
Matemática 12
Matemática Financeira 2
Português 15
Raciocínio Lógico 1
Saúde Pública 1
Serviço Social 9
De acordo com o art. 126 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei nº 8069/90: “Antes de iniciado o
procedimento judicial para apuração de ato infracional, o
representante do Ministério Público poderá conceder, como
forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias
e consequências do fato, ao contexto social, bem como à
personalidade do adolescente e sua maior ou menor
participação no ato infracional”. A sentença se refere ao(à)
