A cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B utilizar tributo com efeito de confisco.
C estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
D instituir taxa sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
E instituir imposto sobre templos de qualquer culto.