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#2638948

Permissão de uso é um ato administrativo pelo qual a administração pública, consente

  • que certa pessoa utilize privativamente o bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
  • que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente ao seu próprio interesse.
  • por tempo limitado o uso de bem privado pela administração pública.
  • o uso de um bem privado pela administração pública sem limite de tempo predefinido.
  • a pessoas jurídicas a isenção de impostos conforme o uso público de sua estrutura ou serviços.
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