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CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatística 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 8 Matemática 3 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 4 Português 5 Segurança Pública 1 Sistemas Operacionais 1
#3617864
Legislação Federal: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2025 CETAP Prefeitura de Marituba - PA
Guarda Civil Municipal

Acerca da criação da guarda municipal, marque a alternativa correta em relação à Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

  • Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
  • Em um Município de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes, a guarda municipal deve ter efetivo de, no mínimo, 0,3% da população.
  • O Município pode criar sua guarda municipal por decreto do chefe do Poder Executivo.
  • O Município pode delegar ao Estado a competência para criar a guarda municipal.
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