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CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente -Engenharia de Produção

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração de Recursos Materiais 4 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 7 Direito Digital 1 Economia 1 Engenharia de Produção 5 Estatística 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3365874
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Resoluções do CONAMA
2023 CETAP SEMAS-PA
Técnico em Gestão de Meio Ambiente Biomedicina +

Os procedimentos e critérios de licenciamento ambiental simplificado, denominado SIMPLES AMBIENTAL, de empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador foram estabelecidos pela Resolução COEMA ad referendum n. 127, de 18 de novembro de 2016, e alterações, se houver. Serão passíveis de licenciamento ambiental simplificado ou declaratório, as atividades previstas no Anexo único desta Resolução desde que atendam a alguns critérios. Quanto a empreendimentos e/ou atividades localizadas em área urbana, são critérios que devem ser observados, exceto:

  • não necessitar de supressão de vegetação.
  • haver necessidade de relocação de pessoas.
  • não necessitar de áreas de empréstimo de material, mesmo que estejam localizadas em área sob a influência da atividade/empreendimento.
  • possuir a outorga preventiva ou outorga de direito de uso dos recursos hídricos (captação e/ou lançamento) ou dispensa de outorga, quando for o caso.
  • não realizar no seu processamento operações de tratamento térmico, tratamento superficial, fundição de metais, operações de lavagem e/ou desinfecção de material plástico para recuperação.
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