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#3365854

"Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade" configura uma infração ambiental nos termos do Decreto Federal n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, e alterações, se houver. Incorre nas mesmas multas aplicáveis a esta infração quem, exceto:

  • tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana.
  • causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.
  • provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.
  • deixar de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias independentemente de determinação de lei ou ato normativo.
  • deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível.
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