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CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Português 10
#3349298
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2023 CETAP FASEPA
Monitor

A competência para a elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas é, na forma da Lei nº 11.343/2006 e suas alterações, de competência:

  • dos Estados e do Distrito Federal.
  • da União.
  • dos Municípios.
  • dos organismos não governamentais.
  • da comunidade.
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