Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 4
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 6
Direito Digital 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Gestão de Pessoas 5
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 2
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Literatura 1
Noções de Informática 5
Português 9
Ética na Administração Pública 2
Texto da Questão:
+
Utilize os dispositivos do Decreto n. 1.395/2021 que
homologou o Regimento interna da Procuradoria Geral
do Estado para responder a questão a
seguir:
Nos termos do art. 29, o Fundo Especial da Procuradoria-Geral
do Estado, unidade orçamentária criada pela Lei Complementar
n.º 041, de 29 de agosto de 2002, cuja receita é composta, entre
outras fontes, pelo montante equivalente a 10% (dez por cento)
dos valores arrecadados pelos Procuradores do Estado a título
de honorários advocatícios, tem por finalidade custear e realizar
os seguintes investimentos, exceto:
