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CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 4 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 6 Direito Digital 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Gestão de Pessoas 5 Legislação Estadual 10 Legislação Federal 2 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1 Literatura 1 Noções de Informática 5 Português 9 Ética na Administração Pública 2
#1948121
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
2021 CETAP PGE-PA
Técnico de Procuradoria Administração

Considerando que para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, pode-se afirmar que: 

  • os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
  • os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
  • os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesa de Capital”.
  • os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Investimento”.
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