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CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2107277
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2019 CETAP Prefeitura de Maracanã - PA
Advogado

Acerca do poder constituinte derivado, é correto afirmar que: 

  • É um poder ilimitado e incondicionado.
  • O poder constituinte derivado funda a ordem jurídica e institui o Estado, rompendo como regramento passado.
  • Os limites ao poder de reforma são juridicamente vinculantes, podendo ser objeto de proteção judicial por meio de controle abstrato ou concreto de constitucionalidade.
  • O poder constituinte decorrente, ao contrário do poder constituinte de reforma, é inicial, pois inaugura a ordem jurídica de Estado-membro.
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