A exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
B dispor, desde que mediante lei específica, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
C sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
D declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.