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#1894628
Texto da Questão:

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

Em relação às férias, as determinações previstas nos artigos 152,160,162 e 163 apenas não determinam que:

  • o servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
  • a época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
  • no caso de exoneração não será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
  • as férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade de serviço.
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