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CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Assistente Social

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Disciplinas:
Atualidades 5 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 10 Noções de Informática 5 Português 10 Serviço Social 20
#1894664
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
2019 CETAP Prefeitura de Ananindeua - PA
Assistente Social

De acordo com o art. 13 do ECA, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

  • ao Sistema Único de Saúde, sem prejuízo de outras providências legais.
  • ao CRAS, sem prejuízo de outras providências legais.
  • ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
  • ao juizado da infância e juventude, sem prejuízo de outras providências legais.
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