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#1894660

Seguindo as diretrizes da Lei do SUS, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, exceto:

  • organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
  • elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
  • definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia ambiental.
  • fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
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