A Consideram-se despesas obrigatorias de carater continuado as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercicios
B Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de carater continuado deverão ser instruidos com o demonstrative da origem dos recursos, sendo irrelevante a estimativa do impacto-orgamentario financeiro.
C Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de carater continuado serão acompanhados de comprovação de que a despesa nao afetara as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos periodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
D Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
E Incluem-se na obrigatoriedade da estimativa do impacto orçamentario-financeiro e da demonstração da origem dos recursos de custeio as despesas destinadas ao serviço da dlvida e o reajuste de remuneração de pessoal.