A Nos Estados onde houver Tribunal de Contas dos Municipios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gasto com pessoal passara para 48,6% porque o Poder Legislativo, passara a poder gastar 3,4% de suas receitas correntes liquidas.
B A Uniao Federal nao podera exceder, com despesas total com pessoal, mais de 60% da sua receita corrente liquida.
C Os Estados nao poderao exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes liquidas.
D Os Municipios nao poderão exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes liquidas.
E Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municipios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gastos com pessoal passara para 48% porque o Poder Legislativo passara a poder gastar 4%.