A Com o advento do Principio da Anterioridade (art. 150, III, “b" da CF/88) que passou a regular a matéria tributária na CF/88, o Principio da Anualidade (art. 165, III da CF/88 c/c art. 34 da Lei 4.320/1964) passou a ser adstrito a matéria orçamentária.
B O Principio da Anterioridade (art. 150, III, “b" da CF/88) define que as Leis Orçamentarias serão aprovadas em um exercício para serem aplicadas no exercício seguinte.
C O Principio da Anterioridade (art. 150, III, “b") estabelece que para haver qualquer tipo de criação, redução ou majoração de tributo ela precisa constar da Lei Orçamentaria que e anual.
D O Principio da Anualidade (art. 165, III da CF/88 c/c art. 34 da Lei 4.320/1964) preve que qualquer tipo de criação, redução ou majoração de tributo precisa constar da Lei Orçamentaria que e anual.
E O Principio da Anterioridade Tributaria (art. 150, III, “b" da CF/88) se aplica a todos os tributos e inviabiliza a criação, redução ou majoração tributária de ser cobrada no mesmo exercicio em que foi criada