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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#3696960
Direito Notarial e Registral: Registro de Títulos e Documentos, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
2025 CESPE / CEBRASPE TJ-RR
Titular de Serviços de Notas e de Registros Outorga por Remoção

De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), é atribuição do registro de títulos e documentos  

  • o registro das legitimações de posse.
  • a transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária.
  • o registro do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria.
  • a transcrição das cédulas de crédito industrial.
  • a averbação das sentenças que, nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança.
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