A Sindicato possui legitimidade para impetrarhabeas datacom o objetivo de obter informações relativas a um de seus filiados.
B Ohabeas datanão é meio processual adequado para a obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo de interesse do impetrante.
C Compete originariamente ao STF julgarhabeas dataimpetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
D Não cabehabeas datapara a obtenção de acesso a dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
E Ohabeas datapode ser utilizado como substituto de recursos ou como instrumento de revisão de decisões judiciais anteriores.