A somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao processo.
C deve ser objeto de decisão interlocutória que, nesse momento processual, será irrecorrível.
D deve incluir, além do valor do ressarcimento ao erário, também a quantia estimada necessária ao pagamento de eventual multa civil.
E pode ser substituída, caso seja deferida pelo juiz, por caução, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.