Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 12
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 17
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 5
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 7
Legislação de Seguros 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
A extinção do ato administrativo por descumprimento das
condições fixadas pela administração pública ou por ilegalidade
superveniente decorrente da conduta do beneficiário do ato
configura hipótese de
