Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 12
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 17
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 5
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 7
Legislação de Seguros 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
Segundo o Código Civil, o direito de anular, em razão de defeito
no ato constitutivo, a constituição das pessoas jurídicas de direito
privado
