A Contra acórdão de câmara, cabe recurso ordinário, no prazo de trinta dias.
B Contra qualquer ato decisório, cabem embargos de declaração, no prazo de dez dias.
C Contra despachos, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.
D Contra decisão singular interlocutória, cabe agravo interno, no prazo de quinze dias.
E Contra decisão singular final, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.