A O parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou de prefeito tem natureza decisória.
B A competência para apreciação das contas de governo no TCE/MS é exclusiva do tribunal pleno.
C Não cabe pedido de reapreciação de parecer prévio sobre as contas do governador.
D Prestam contas de governo apenas o governador do estado e o prefeito da capital do estado.
E As contas de governo demonstram o grau de endividamento e o respeito, ou não, aos limites legais mínimos e máximos de despesas com saúde, educação e pessoal.