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#3644314

Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, a inspeção é utilizada pelo tribunal para  

  • levantar dados preliminares em entidades jurisdicionadas.
  • verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos.
  • examinar e avaliar atos de gestão ao longo de um período predeterminado.
  • suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações.
  • examinar exclusivamente a legalidade da despesa pública já realizada.
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