Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Auditoria 9
Contabilidade Geral 3
Contabilidade Pública 1
Contabilidade de Custos 4
Direito Administrativo 7
Direito Civil 1
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 27
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 2
Legislação da Defensoria Pública 1
Matemática Financeira 1
Português 7
Raciocínio Lógico 2
Ética na Administração Pública 1
Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil
pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido
principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal,
sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de
acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de
controle de constitucionalidade
