Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação

Foram encontradas 92 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Auditoria 9 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 4 Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 27 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação da Defensoria Pública 1 Matemática Financeira 1 Português 7 Raciocínio Lógico 2 Ética na Administração Pública 1
#3647904
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2025 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-SE
Auditor Fiscal Tributário Tributação

Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é  

  • prescricional, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.
  • decadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.
  • decadencial, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.
  • prescricional, de 3 anos, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.
  • prescricional, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora