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CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 12 Direito Agrário 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#3618577
Direito Processual do Trabalho: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
2025 CESPE / CEBRASPE PGE-PI
Procurador do Estado Substituto

Considerando-se o disposto na CLT e em súmula do TST, é correto afirmar que, no âmbito do processo trabalhista, ao advogado

  • serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, aplicando-se os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no CPC caso a ação seja contra a fazenda pública.
  • serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 10% sobre o valor atualizado da causa, necessariamente, inclusive nas ações contra a fazenda pública.
  • serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, inclusive nas ações contra a fazenda pública, sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido.
  • não serão devidos honorários de sucumbência, por expressa previsão legal.
  • serão devidos honorários de sucumbência, salvo nas ações contra a fazenda pública.
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